FISCAL SOBRE O DIESEL

ANÁLISE GRATUITA

CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE O

DIESEL – LC 192/2022

CRÉDITOS DE PIS/COFINS

Através da LC n° 192/2022 surgiu a oportunidade única e momentânea dos postos de combustível calcularem o crédito restituivel de PIS/Pasep e de Cofins sobre suas compras de Diesel e de outros combustíveis previstos na referida LC.

Conforme previsto pelo Ministerio da Economia, essa brecha legal impactou os cofres da União, uma vez que abrange todos os comerciantes de diesel tributados pelo Lucro Real.

Em termos matemáticos é possível fazer uma estimativa inicial do montante do crédito a ser restituído aplicando o percentual de 9,25% sobre toda a compra de diesel do posto entre o período de 11 de Março de 2022 até 15 de agosto de 2022.

OPORTUNIDADE

Essa tese surgiu a partir de uma resposta apressada do senado ao ajuste de preços da Petrobras no primeiro trimestre de 2022. Essa resposta se deu através da publicação da Lei Complementar n° 192/2022, a qual reduziu a tributação sobre uma

serie de combustíveis, dentre eles, o diesel.

Em seu artigo 9°, a referida LC reduziu a tributação do PIS/Pasep que até então eram calculadas pela indústria/importadora e ainda trouxe a previsão da demais empresas usufruírem de crédito sobre a compra desses combustíveis:

(...) ficam reduzidas a O zero até 31 de dezembro de 2022 garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.

Para tentar limitar a situação, o Ministério da Economia alterou o texto da Lei Complementar através da Medida Provisória n° 1.118 de 2022, a qual removeu do texto da LC a redação que previa o crédito. Todavia, tendo em vista o princípio da noventena, a consequência desta alteração produz efeitos apenas 90 dias após a publicação da MP, conforme decisão do Ministro do STF Dias Toffoli (Ação Direta de Inconstitucionalidade 7181)

FORMA DE APROVEITAMENTO

Será realizado o protocolo perante a Receita Federal, que, após a análise do pedido deferirá a restituição dos valores na conta corrente da empresa.

- Tempo estimado: em até 90 dias o dinheiro é depósitado na conta corrente do posto de combústivel.

DOCUMENTAÇÃO

Para a realização do Pré Diagnóstico Gratuito precisamos que a contabilidade nos forneça:

> Speds Fiscais

> Speds Contribuições

Período: março/2022 a agosto/2022

Após a aprovação do relatório de identificação dos valores passiveis de restituição e a consequente autorização para realização do procedimento, a empresa compromete-se a providenciar toda e qualquer documentação necessária para a conclusão do trabalho.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nossos honorários são cobrados no Êxito, ou seja, se nenhum valor for identificado, nada nos será devido. Se houverem valores a serem restituídos, a cobrança dos honorários ocorrerá apenas após a restituição na conta corrente do posto.

Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Oliveira é advogado, formado pela Universidade Luterana do Brasil em 2005. Trabalhou com Direito Bancário, Direito Civil e Direito Trabalhista.

Atuou com Consultoria Jurídica nas áreas preventiva e contenciosa – atuação em direito do trabalho, família, civil, estatuto do idoso e do consumidor.

E em 2016 abriu uma empresa com a esposa: a RAVI Conciliação de Cartões. Atendem estabelecimentos comerciais e realizam auditoria e conciliação das vendas com máquinas de cartões.

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